00024/04

Relator: Dr.ª Ana Paula Portela

segundo o decurso normal das coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. IV. A decisão administrativa suspendenda, que indeferiu ao requerente ... comporta em si efeitos positivos pelo que, nessa medida, é susceptível de ser objecto de pedido de suspensão de eficácia. V. Dado no caso concreto a execução do acto apenas

• SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
• ACTO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS
• REQUISITOS
• SEF
• PRORROGAÇÃO PERMANÊNCIA ESTRANGEIRO