00249/10.8BEAVR

Relator: José Augusto Araújo Veloso

tiver sido apresentado ao órgão competente para o decidir, este deverá notificar quer os contra-interessados, se os houver, quer o autor do acto, para se pronunciarem no prazo

• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
• CONTAGEM DE PRAZOS
• SUSPENSÃO DE PRAZO
• ACTO MERAMENTE CONFIRMATIVO
• DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS