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1. TRE2022-04-07

   988/18.5T8EVR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   Não tem aplicação o regime consagrado no artigo 800.º, n.º

   • ACTO MÉDICO
   • ERRO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTO MÉDICO
2. TRG2018-11-08

   450/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - No tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da

   • ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ACTO MÉDICO