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1. TCONST1985-08-20só sumário

   85-0154

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - O veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou

   • PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PROMULGAÇÃO
   • VETO
   • GOVERNO
   • ACTO LEGISLATIVO
2. TCONST1991-08-07só sumário

   91-0368

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA
3. PGR-CC1996-05-16

   Parecer n.º 4/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n

   • REGULAMENTO
   • PLANO URBANÍSTICO
   • APROVAÇÃO
   • REGULAMENTO INDEPENDENTE
   • INTERPRETAÇÃO OFICIAL
   • REGULAMENTO DE EXECUÇÃO