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1. PGR-CC2001-07-12

   Parecer n.º 74/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª - A Lei nº 119/99, de 11 de Agosto, e o Decreto

   • EXAME MÉDICO
   • PRATICANTE DESPORTIVO
   • CENTRO DE MEDICINA DESPORTIVA
   • INSTITUTO NACIONAL DE DESPORTO
   • ACTO LEGISLATIVO
   • DESPORTO
2. PGR-CC1997-01-09

   Parecer n.º 53/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- Tendo presentes as inter-relações que podem estabelecer-se entre o

   • INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO
   • LEI ORGÂNICA
   • RATIFICAÇÃO
   • LEI
   • ALTERAÇÃO
   • VIGÊNCIA