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3422/12.0TBLRA.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na