2 resultados

1. TRE2022-06-07

   52/21.0GBCCH-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada

   • INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
   • ACTO JUDICIAL
   • GARANTIA PROCESSUAL
   • PROVA INDICIÁRIA
2. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA