2 resultados

1. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA
2. PGR-CC1998-04-15

   Parecer n.º 2/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • ARGÉLIA
   • TRATADO
   • ACORDO