TRE
52/21.0GBCCH-B.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada
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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada
Relator: MOISÉS SILVA
i) mostra-se sanada a nulidade arguida fora do prazo, desde que
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
Relator: ESTEVES REMÉDIO
47/86, de 15 de Outubro], visa essencialmente a conformidade do projecto em análise com as normas e os princípios constitucionais e de ordem pública portuguesa, bem como a sua formulação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa