TRC
2421/05
Relator: GABRIEL CATARINO
actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma directa ou aqueles que por virtude da inutilização que o acto irrito reverbera deixam de poder produzir os efeitos para ... sine qua non) e de limite da pena. VI- Se num determinado imóvel se praticaram actos que alei qualifica como ilícitos e antijurídicos, então a ordem jurídica fica afectada pela