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1. TRE2022-06-07

   52/21.0GBCCH-B.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada

   • INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
   • ACTO JUDICIAL
   • GARANTIA PROCESSUAL
   • PROVA INDICIÁRIA
2. TRG2010-11-15

   16/06.3TACMN.G1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I) Na fase da instrução, apenas constitui um acto legalmente obrigatório o

   • NULIDADES
   • INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
   • INSTRUÇÃO
   • ACTO JUDICIAL
   • JULGAMENTO
3. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA