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1. TRE2025-06-25

   433/24.7T8FAR-A.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. Para interromper o prazo de prescrição, nos termos e para os

   • PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
   • ACTO JUDICIAL
   • RELAÇÃO DE BENS
   • APRESENTAÇÃO
2. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA