TRG
56/11.5T8BRG.G1
Relator: ANTERO VEIGA
A tentativa de conciliação no âmbito de um processo administrativo a correr
3 resultados
Relator: ANTERO VEIGA
A tentativa de conciliação no âmbito de um processo administrativo a correr
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Senhor Ministro da Justiça, Excelência: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu