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1. TRG2022-11-30

   56/11.5T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A tentativa de conciliação no âmbito de um processo administrativo a correr

   • PRESCRIÇÃO
   • ACTO JUDICIAL
   • TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
   • RECONHECIMENTO TÁCITO
2. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA
3. PGR-CC1998-02-04

   Parecer n.º 67/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da

   • UNIÃO EUROPEIA
   • LÍNGUA PORTUGUESA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA COMERCIAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS