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1. PGR-CC1996-07-04

   Parecer n.º 40/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRA COMERCIAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
   • INFORMAÇÃO JURÍDICA
   • PORTUGAL
2. TRE2025-06-25

   433/24.7T8FAR-A.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. Para interromper o prazo de prescrição, nos termos e para os

   • PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
   • ACTO JUDICIAL
   • RELAÇÃO DE BENS
   • APRESENTAÇÃO
3. TRC2006-03-15

   2421/05

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

   • LENOCÍNIO
   • ACTO JUDICIAL
   • PROVAS
   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • MEDIDA DA PENA
4. PGR-CC1998-04-15

   Parecer n.º 2/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Senhor Ministro da Justiça, Excelência: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • ARGÉLIA
   • TRATADO
   • ACORDO
5. PGR-CC1998-02-04

   Parecer n.º 67/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da

   • UNIÃO EUROPEIA
   • LÍNGUA PORTUGUESA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA COMERCIAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS