TCASsó sumário
2548/14.0BELRS
Relator: CRISTINA FLORA
único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não se poderá extrair a conclusão de que a Oponente exerceu de facto a gerência ... porque é necessário a demonstração de uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestão ou administração; II. Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão