TCASsó sumário
2881/12.6 BELRS
Relator: MARIA CARDOSO
terceiros. III - Na situação dos autos, à luz da regra da experiência comum, a assinatura de dois actos pontuais pela Recorrida, não é suficiente para formar a convicção do exercício
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Relator: MARIA CARDOSO
terceiros. III - Na situação dos autos, à luz da regra da experiência comum, a assinatura de dois actos pontuais pela Recorrida, não é suficiente para formar a convicção do exercício
Relator: CRISTINA FLORA
regras de experiência comum, da assinatura de um único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não se poderá extrair a conclusão