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Relator: Ana Paula Portela

afecta a esfera jurídica da requerente. 2_0 acto consubstanciado neste ofício é confirmativo de actos contidos em ofícios idênticos enviados à requerente há menos de dois anos. 3_Não

• ACTO IRRECORRÍVEL
• ILEGITIMIDADE PASSIVACAIXA GERAL DEAPOSENTAÇÕES