Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    2606/99

    Relator: E. Moscoso

    cada acto de processamento a um período mensal determinado, o "caso decidido", ocorrerá apenas e tão só quanto aos anteriores actos de processamento de abonos ou vencimentos e não ... boletim de vencimento, ou outro meio que igualmente dê a conhecer ao interessado qual o quantitativo que, a título de vencimentos e abonos efectivamente lhe foi processado

  2. TCASsó sumário

    01875/98

    Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro

    vencimento dos adjuntos, em que apenas se quis dirigir aos serviços responsáveis pelo processamento dos vencimentos, não contém a definição de uma relação jurídica-administrativa concreta, não passando de mero