TCASsó sumário
2606/99
Relator: E. Moscoso
qualquer outra forma ou meio de pagamento dos montantes que mensalmente aufere. VI - O facto de ao interessado nem sempre serem dados a conhecer ou comunicados os diversos elementos ... para tais situações, ou seja, quando a notificação não contiver os elementos indicados nessas disposições, sempre ao interessado, dentro dos limites e moldes impostos pelo art" 31º da LPTA