Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. TCASsó sumário

    01363/98

    Relator: Magda Espinho Geraldes

    implícita, quer explicitamente, sobre a pretensão que desencadeou tal procedimento administrativo, não produz efeitos lesivos na esfera jurídica do administrado, designadamente o indeferimento da sua pretensão, não podendo este ... pretensão está definitivamente indeferida, caso entenda que o documento em causa não é necessário. .. procedimento administrativo, visou preparar a decisão final, não encerrou qualquer declaração de vontade constitutiva

  2. TCANsó sumário

    00277/10.3BEAVR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa. III. Para ser contenciosamente impugnável a decisão administrativa em causa não tem assim de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos ... despacho dum chefe de divisão a autorizar a desanexação de documento de procedimento e a abertura de novo procedimento administrativo, quer ainda o despacho dum vereador a fixar um determinado

  3. TCASsó sumário

    00720/98

    Relator: São Pedro

    aposentação, por falta de documentos (prova da nacionalidade portuguesa, entre outros), com a indicação de que tal processo seria reaberto quando tais documentos fossem apresentados, não é, nem equivale ... Administração sem que se profira decisão de indeferimento, apenas tem relevo, no contencioso Administrativo, na possibilidade de impugnação do "acto tácito" (art. 3º, nº 1 do Dec.Lei nº 256/A/76