TCASsó sumário
2606/99
Relator: E. Moscoso
cada acto de processamento a um período mensal determinado, o "caso decidido", ocorrerá apenas e tão só quanto aos anteriores actos de processamento de abonos ou vencimentos e não ... competente impugnação. IV - Aqueles actos, ou o fundamental do conteúdo daqueles actos pela recorrente considerados lesivos na medida em que lhe era processado o respectivo vencimento em quantitativos diferentes daqueles