TCASsó sumário
2606/99
Relator: E. Moscoso
despacho definidor da situação remuneratório do funcionário, cada acto de processamento de vencimentos, gratificações ou abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo e não simples operações materiais ... respeitando cada acto de processamento a um período mensal determinado, o "caso decidido", ocorrerá apenas e tão só quanto aos anteriores actos de processamento de abonos ou vencimentos e não