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Relator: E. Moscoso
mensal determinado, o "caso decidido", ocorrerá apenas e tão só quanto aos anteriores actos de processamento de abonos ou vencimentos e não a partir do momento em que a interessado ... competente impugnação. IV - Aqueles actos, ou o fundamental do conteúdo daqueles actos pela recorrente considerados lesivos na medida em que lhe era processado o respectivo vencimento em quantitativos diferentes daqueles
Relator: São Pedro
Constituição, são recorríveis os actos que, independentemente da sua forma, tenham idoneidade para, só por si, lesarem direitos ou interesses legítimos dos recorrentes. II - Os actos internos ou meramente preparatórios ... arquivar o processo onde se pedia uma pensão de aposentação, por falta de documentos (prova da nacionalidade portuguesa, entre outros), com a indicação de que tal processo seria reaberto quando
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
CPTA na parte em considera “impugnáveis os actos administrativos com eficácia externa” tem que ser interpretado no sentido de incluir os actos em que alguns dos seus efeitos afectaram imediatamente ... cautelares através do critério da evidência da pretensão que é ou será objecto do processo principal está limitada a ilegalidades evidentes, claras, notórias, patentes, mais no sentido de visíveis
Relator: MARIO TORRES
Supremo Tribunal Administrativo, a extinção, por falta de objecto, dos dois recursos interpostos dos actos revogados, que pendem nesse Tribunal (ou que ao mesmo devem ser remetidos por força ... Abril de 1980, não permitem dispensar o preenchimento dessa formalidade essencial do processo de primeiro provimento dos referidos investigadores
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Fundo Especial de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª - O Governo, através do responsável pelo sector do turismo, exerce, relativamente