Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    2606/99

    Relator: E. Moscoso

    ausência de um despacho definidor da situação remuneratório do funcionário, cada acto de processamento de vencimentos, gratificações ou abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo e não simples operações ... respeitando cada acto de processamento a um período mensal determinado, o "caso decidido", ocorrerá apenas e tão só quanto aos anteriores actos de processamento de abonos ou vencimentos e não

  2. TCASsó sumário

    01875/98

    Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro

    pedido de esclarecimento, relativamente ao vencimento dos adjuntos, em que apenas se quis dirigir aos serviços responsáveis pelo processamento dos vencimentos, não contém a definição de uma relação jurídica-administrativa ... concreta, não passando de mero parecer ou acto interno