5314/20.0T8BRG.G1

Relator: RAMOS LOPES

não ter hoje justificação no nosso ordenamento processual civil a proibição de incluir factos conclusivos na fundamentação de facto das decisões judiciais. II. Tal actual entendimento sobre como retratar (narrar ... necessária consequência), porém, que tendo o juiz evitado incluir na fundamentação de facto conceitos conclusivos ou matéria de direito, seja facultado à parte impugnar a decisão de facto, nos termos

• CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
• CRÉDITO À HABITAÇÃO
• MORTE DA PESSOA SEGURA
• ACTO INTENCIONAL