99096/17.6YIPRT.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

âmbito da al. a) do artigo 317º CC. 2. A assinatura de um documento de reconhecimento de dívida, pelo preço total de tais cursos, a suportar em prestações mensais

• PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
• ESTABELECIMENTO DE ENSINO
• FORMAÇÃO PROFISSIONAL
• ACTO INCOMPATÍVEL
• CONFISSÃO