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1. TRE2018-12-04citado por 1

   24/14.0ZRFAR.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – Estando em causa a notificação do arguido para estar presente aos

   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • ACTO INÚTIL
2. TRE2023-12-07

   172/22.3T8VRS.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final

   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • ENTREGA DO BEM
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO