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Relator: MANUELA FIALHO
reapreciação da matéria de facto traduz-se num instrumento processual que visa dar à parte uma ferramenta que lhe possibilite obter o efeito jurídico inicialmente reclamado. 2 – Concluindo ... 78º/1 do Código das Sociedades Comerciais, cabe ao autor o ónus de alegação e prova de todos os pressupostos ali enunciados
Relator: PAULA DO PAÇO
determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual ... instância. III - Não compete ao Tribunal da Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova”. IV. Sendo embora a redação diversa, deve entender-se que se mantém ... lícito conhecer”. VI. Visando as diligência requeridas pela parte recorrente fazer prova de factos não suscetíveis de influenciar a decisão a proferir, não devem ser ordenadas, sob pena
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes ... conhecimento não resultará qualquer modificação na decisão de mérito a proferir. III – O facto de estar provado que na sequência da receção da interpelação admonitória que lhes foi dirigida pela
Relator: PAULA DO PAÇO
outra parte processual, não constitui um facto, mas antes uma opinião, e, como tal, não deve constar do acervo fáctico. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão ... factos conhecidos a verificação (com elevada probabilidade) de um facto desconhecido, ao abrigo do disposto no artigo 349.º do Código Civil, desde que o facto presumido admita prova testemunhal
Relator: ALBERTINA PEDROSO
meio de prova, mas sim um relatório técnico, um parecer opinativo sobre o modo como o acidente terá ocorrido. II – O invocado «direito à prova» tem que ser conjugado ... resposta aos factos controvertidos de conhecimentos técnicos especiais que o julgador não possua, não merece censura o despacho recorrido, que indeferiu o requerimento de prova pericial formulado pela autora. (Sumário
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
resolução inválida não traduz, sem mais, recusa em cumprir o contrato. II – Se os factos invocados são irrelevantes, face às circunstâncias do caso, para a decisão da causa, segundo ... direito, não se justifica a anulação do saneador sentença com vista a produzir prova sobre os mesmos, pois que tal traduzir-se-ia num acto inútil. (Sumário da Relatora
Relator: NAZARÉ SARAIVA
manifesta a inviabilidade verifica-se quando, tendo havido renúncia ao recurso em matéria de facto e sem que seja invocada a existência dos vícios previstos no art°410º ... discordância sobre a decisão fáctica do tribunal a quo, quer quanto à provada, quer quanto à não provada, apenas com base na convicção do recorrente, que se mostra juridicamente irrelevante
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
autores só terem pedido a condenação à luz da responsabilidade civil subjectiva, por factos ilícitos. 2. Numa situação em que dois veículos se cruzam e sem se ter apurado ... sequer com recurso à responsabilidade objectiva (art. 503º,1 CC), porque não se provou a existência de nexo causal entre o risco próprio da circulação daquele veículo e os danos
Relator: ANA PESSOA
I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ... usucapião (art. 1390º, nº 1, do CC). 3.- Para tanto deviam alegar e provar a constituição de um direito de servidão, por via de usucapião, a favor do seu prédio