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Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida ... citação foi suscitada pela ré unicamente nas alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do vício, a sanação da nulidade impede o conhecimento oficioso
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
sequer principalmente, o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos na decisão final, antes é determinado pelo valor económico dos pedidos deduzidos. II) Caso o valor ... indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos na decisão final (v.g. € 5.000 euros) seja inferior ao da utilidade económica dos pedidos deduzidos inicialmente pelo trabalhador (v.g. 7.500 euros
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
particular autenticado. 4. A finalidade pressuposta nos artigos 662.º e 640.º do CPC ao conferirem à 2.ª instância poderes de sindicabilidade da decisão de facto saída ... ordem à formação de uma convicção própria, tem como finalidade última aferir se determinados factos relevantes para a decisão a proferir foram, ou não, corretamente julgados. 5. Se essa finalidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
prazo dos seguintes documentos: 1 – a decisão que indeferiu a inquirição das testemunhas arroladas na resposta à nota de culpa; 2 – o relatório final do instrutor. 4. A norma
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes ... questão de direito, se evidencie que desse conhecimento não resultará qualquer modificação na decisão de mérito a proferir. III – O facto de estar provado que na sequência da receção
Relator: MANUELA FIALHO
1 – A reapreciação da matéria de facto traduz-se num instrumento processual
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O direito a um processo equitativo envolve a imposição de um
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – A declaração de resolução inválida não traduz, sem mais, recusa em
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. o art.º 130º do Código de Processo Civil, que
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. É inútil o conhecimento da arguição de falta de cumprimento de
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Um juízo de valor sobre um determinado comportamento de uma das
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O princípio do contraditório, previsto no art. 3.º, n.º
Relator: ANA PESSOA
I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Um relatório de reconstituição do acidente de viação não constitui um
Relator: PAULA DO PAÇO
I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a
Relator: MANUEL BARGADO
Síntese conclusiva: I – O dever de colaboração na descoberta da verdade não
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – No processo de acompanhamento de maior a audição pessoal e direta
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Numa acção de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede