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1. TRE2024-05-23

   1282/23.5T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Um juízo de valor sobre um determinado comportamento de uma das

   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRE2023-12-18

   2359/22.0T8FAR-B.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • RUÍDO
3. TRE2023-09-28

   3843/22.0T8FAR-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Um relatório de reconstituição do acidente de viação não constitui um

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RECONSTITUIÇÃO DO FACTO
   • RELATÓRIO PERICIAL
   • ACTO INÚTIL