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1. TRE2024-05-23

   1282/23.5T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Um juízo de valor sobre um determinado comportamento de uma das

   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRE2023-12-18

   2359/22.0T8FAR-B.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O artigo 362º nº4 do Código de Processo Civil estabelece que

   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
   • EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • RUÍDO
3. TRC2021-11-17

   98/21.8T8GRD.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • VALOR DA ACÇÃO
   • INÍCIO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • JUNÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • ACTO INÚTIL