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  1. TCANsó sumário

    00558/09.9BEBRG

    Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

    qualificados como actos administrativos, dele ficam, portanto, excluídas as declarações de ciência, juízos de valor ou opiniões, como as informações, pareceres (não vinculativos), actos opinativos, confirmativos e actos instrumentais