TCANsó sumário
00151/08.3BECBR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
convolação em reclamação tem como pressuposto lógico imediato – logo abrangido pelo caso julgado formal – a inexistência de obstáculos formais ou adjectivos, como a extemporaneidade, à convolação. 2. A condição (resolutiva