00151/08.3BECBR

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

1. A convolação em reclamação tem como pressuposto lógico imediato – logo abrangido

• PARQUE DE ESTACIONAMENTO
• RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
• ISENÇÃO DE IMI
• ACTO SUJEITO A MODO E ACTO SUJEITO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA
• ACTO IMPOSITIVO
• ÓNUS DA PROVA