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1. TRC2013-02-19citado por 1

   1267/10.1TBCBR.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O Decreto-lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, iniciou

   • UNIÃO DE FACTO
   • DIREITO A ALIMENTOS
   • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
   • MÁ FÉ
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ACTO ILÍCITO
2. PGR-CC2017-04-06

   Parecer n.º 10/2014

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a

   • TRATADO MULTILATERAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • AVIAÇÃO CIVIL
   • ACTO ILÍCITO
   • TERRORISMO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
3. PGR-CC2014-06-04

   Parecer n.º 10/2014

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a

   • TRATADO MULTILATERAL
   • AVIAÇÃO CIVIL
   • ACTO ILÍCITO
   • TERRORISMO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL