1267/10.1TBCBR.C1

Relator: SÍLVIA PIRES

I – O Decreto-lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, iniciou

• UNIÃO DE FACTO
• DIREITO A ALIMENTOS
• DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
• MÁ FÉ
• INDEMNIZAÇÃO
• ACTO ILÍCITO