1 resultado

1. TRG2016-02-18

   134/14.0TBAMR-G1

   Relator: HELENA MELO

   Não impede a caracterização como negócio gratuito a doação de um prédio

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • DOAÇÃO
   • ACTO ONEROSO
   • ACTO GRATUITO