TRC
64/17.8T8GRD.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Como requisito da impugnação pauliana, exige-se, em princípio, a anterioridade
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Relator: FONTE RAMOS
1. Como requisito da impugnação pauliana, exige-se, em princípio, a anterioridade
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos
Relator: ANABELA TENREIRO
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