TCANsó sumário
00083/08.5BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
rede viária; I.1- deste modo o acto expropriativo respeitou o princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito -, razão pela qual não podia