236/22.3PAPTM.E1

Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

estão tipificados na lei. II - Assim é utilizável e válida a prova consistente em fotogramas e / ou em filme desde que obtida em espaço público, podendo ser valorada pelo julgador

• IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
• ACTO EXIBICIONISTA
• MEIOS DE PROVA
• GRAVAÇÃO DE IMAGENS