TCASsó sumário
00403/97
Relator: Magda Espinho Geraldes
contratos administrativos. ... Administração Pública permite-se que esta, mesmo unilateralmente, adapte os seus contratos às exigências, do interesse público e, simultaneamente, salvaguardam-se os interesses do particular co-contratante ... alteração de um índice remuneratório, em sede de execução de um contrato de provimento celebrado entre uma docente e a Administração, revestindo tal acto a característica de acto destacável