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1. TRC2025-09-10

   470/22.6T9CBR.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   Ministério Público actue de forma discordante com a posição anteriormente assumida, em violação do princípio da lealdade processual. II - Os factos que o tribunal entenda integrarem uma alteração substancial ... acusação ou na pronúncia. VII - No crime de tráfico de estupefacientes o resultado típico é obtido pela realização inicial da conduta ilícita mas o conjunto das múltiplas atuações reconduz

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO OU NA PRONÚNCIA
   • COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • RECURSO DA COMUNICAÇÃO
   • ACTO DECISÓRIO
   • RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONTRARIA POSIÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
2. TRC2023-03-22só sumário

   22/20.5JALRA.C2

   Relator: ROSA PINTO

   I - A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui mera irregularidade, a

   • PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE OU DE “NUMERUS CLAUSUS” DAS NULIDADES
   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • ACTO DECISÓRIO
   • INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DE PROVA
   • INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO