2 resultados

1. TRE2024-12-05

   1567/23.0T8SLV.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Proferida pelo Conservador do Registo Comercial decisão de recusa da prática

   • ACTO DE REGISTO CIVIL
   • RECUSA DE ACTO DE REGISTO
   • RECURSO HIERÁRQUICO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
2. TRG2005-06-01

   986/05-2

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A conformidade do “casamento urgente”, definido no artº 1622º nº1 C.Civ

   • CASAMENTO URGENTE
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA
   • ACTO DE REGISTO CIVIL
   • IMPUGNAÇÃO