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Relator: Helena Lopes

I - Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples

• ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS OU ABONOS
• CASO DECIDIDO OU RESOLVIDO
• DECISÃO VOLUNTÁRIA E UNILATERAL
• INDEFERIMENTO TÁCITO NEGATIVO
• DEVER LEGAL DE DECIDIR
• DIRECTOR-REGIONAL DE EDUCAÇÃO