TCASsó sumário
4640/00
Relator: Cândido de Pinho
autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos são impugnáveis, a recorribilidade deve confinar-se aos aspectos em que eles sejam definidores de situações ... 299/97, o despacho que lho nega não pode ser tido como confirmativo de nenhum anterior processamento de vencimentos efectuado sob o domínio do DL nº 80/95