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1. TRG2026-04-16

   1477/14.2T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente

   • PENHORA
   • ACTO DE DISPOSIÇÃO
   • INOPONIBILIDADE AO EXEQUENTE
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRE2023-11-07

   3455/20.3T8ENT-B.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Dado o disposto no art. 819º do Código Civil, os actos

   • PENHORA
   • ACTO DE DISPOSIÇÃO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • VALOR DA CAUSA