TCAScitado por 1só sumário
1512/20.5BELSB
Relator: SOFIA DAVID
impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma ... superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada; II – Da aplicação conjugada
- IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
- DIREITO DE ASILO E PROTECÇÃO SUBSIDIÁRIA
- DEFERIMENTO TÁCITO RELATIVAMENTE À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
- SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCEDIMENTAIS “QUE CORRAM A FAVOR DE PARTICULARES”; DESPACHO N.º 3863-B/2020, DE 27/03/2020
- REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
- ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS