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Relator: HENRIQUES GASPAR
expectativa juridica na celebração do respectivo contrato e tambem o direito de ser (com exclusão de qualquer outro) parte nesse contrato se a Administração efectivamente o promovesse; 4 - O acto ... isso, não celebrou, nem se proprõe celebrar o contrato; 7 - Esta circunstancia retira a questão do dominio da revogação do acto administrativo de adjudicação e suas consequencias, colocando
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
públicos abrangidos a adquirir esses bens e serviços apenas a esses prestadores; 3ª – O contrato de aprovisionamento relativo à prestação de serviços de viagens e alojamentos, celebrado entre a Direcção ... realização deste negócio não se inscreve já nas práticas desprocedimentalizadas previstas nos contratos de aprovisionamento para as aquisições concretas, impondo um procedimento concursal na modalidade de concurso limitado sem apresentação
Relator: GARCIA MARQUES
requerente (...), então primeiro oficial, de nomeação definitiva, do quadro do Ministerio do Ultramar, foi contratado para a prestação de serviço em funções equivalentes ás de adjunto técnico de 1ª classe ... Plano do Zambeze; 2 - Nos termos da nomeação aplicável, o tempo de duração do contrato foi considerado no exercicio do cargo de origem - cfr. artigo 48º, nº 5, do Estatuto
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- É possível anular a decisão recorrida (art. 662º nº2 alínea c) do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os actos que promoveram a integração de (...) - oriundo do Serviço de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A subvenção vitalicia prevista no artigo 24, n 1, da Lei