Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 85/2005

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem como finalidade seleccionar as entidades que, durante determinado período de tempo e relativamente a determinados bens e serviços, fornecem ... deles careçam, dispensando as aquisições concretas de procedimentos concursais específicos e da celebração de contrato escrito; 2ª – Os contratos de aprovisionamento, devidamente homologados nos termos previstos no Decreto

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 40/1987

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    impossibilidade, por esta circunstancia superveniente, da produção dos efeitos sequentes daquele acto - celebração do contrato com o adjudicatario; 3 - A decisão de "adjudicação provisoria" da concepção, projecto e construção ... Fevereiro de 1974, criou para o Consorcio uma expectativa juridica na celebração do respectivo contrato e tambem o direito de ser (com exclusão de qualquer outro) parte nesse contrato

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 80/1991

    Relator: GARCIA MARQUES

    requerente (...), então primeiro oficial, de nomeação definitiva, do quadro do Ministerio do Ultramar, foi contratado para a prestação de serviço em funções equivalentes ás de adjunto técnico de 1ª classe ... Plano do Zambeze; 2 - Nos termos da nomeação aplicável, o tempo de duração do contrato foi considerado no exercicio do cargo de origem - cfr. artigo 48º, nº 5, do Estatuto